A Aposentadoria por Exposição a Agentes Nocivos é um benefício previdenciário especial destinado a servidores públicos municipais que trabalharam em condições prejudiciais à saúde, expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos. Essa modalidade está regulamentada pela Lei Complementar nº 4.151/2023 (Art. 5º, III) e segue critérios rigorosos para comprovação.
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Requisitos para Concessão
Para ter direito a essa aposentadoria, o servidor deve cumprir cumulativamente as seguintes condições:
1. Exposição Efetiva a Agentes Nocivos
- Agentes químicos: Exemplo: produtos tóxicos (mercúrio, chumbo, amianto).
- Agentes físicos: Exemplo: ruído excessivo, radiação ionizante, calor extremo.
- Agentes biológicos: Exemplo: vírus, bactérias, fungos em ambientes de risco (hospitais, laboratórios).
⚠️ Não basta a profissão: A exposição deve ser comprovada por laudos técnicos ou perícia (não se aplica por categoria profissional genérica).
2. Tempo de Exposição e Contribuição
- 25 anos de efetiva exposição (com contribuição previdenciária durante esse período).
3. Idade Mínima
- 60 anos (para homens e mulheres).
4. Tempo de Serviço Público e Cargo
- 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
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Como Comprovar a Exposição?
1. Laudo técnico do ambiente de trabalho (emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança).
2. Perícia administrativa (realizada pelo órgão previdenciário municipal).
3. Documentação histórica (como PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, se houver).
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Cálculo do Benefício
- 100% da média das remunerações contributivas (calculada sobre 100% do período desde julho/1994).
- Vedação de conversão: O tempo especial não pode ser transformado em tempo comum para outras aposentadorias.
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Exemplo Prático
Caso: Servidor da limpeza urbana exposto a produtos químicos (como agrotóxicos).
- Idade: 60 anos
- Tempo de exposição: 25 anos (com contribuição)
- Tempo de serviço público: 12 anos
- Tempo no cargo: 6 anos
Resultado: Tem direito à aposentadoria especial com 100% da média salarial.
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Direitos Adicionais
- Estabilidade: O servidor não pode ser demitido sem justa causa após comprovação da exposição.
- Acompanhamento médico: Pode ser exigido para confirmar danos à saúde.
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Conclusão
A aposentadoria por agentes nocivos em Catalão exige comprovação técnica detalhada, mas garante proteção integral ao servidor exposto a riscos ocupacionais. Servidores em funções insalubres devem buscar documentar sua exposição desde o início da carreira para facilitar o processo.
Base Legal:
- Lei Complementar nº 4.151/2023 (Art. 5º, III e § 4º).
- Lei Municipal nº 2.538/2007 (quando aplicável).
- Para requerer o benefício, o servidor deve procurar o IPASC (Instituto de Previdência de Catalão) com toda a documentação comprobatória.