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Encontre aqui respostas transparentes e claras para suas perguntas sobre previdência
Qual é o objetivo principal da Lei nº 4151/2023?
Instituir a Reforma do Regime de Previdência Social dos servidores do Município de Catalão, estabelecendo novas regras para aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários.
Quais alterações foram feitas na Lei Municipal nº 2.538/2007?
Foi incluído um parágrafo único no Art. 13, assegurando o pagamento do 13º salário aos segurados e dependentes (Art. 4º).
Quais são os requisitos para aposentadoria voluntária de servidores municipais?
- Idade: 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem).
- Contribuição: 25 anos.
- Serviço público: 10 anos de efetivo exercício.
- Cargo atual: 5 anos no cargo (Art. 5º, II).
Como funciona a aposentadoria especial para professores?
- Idade: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem).
- Contribuição: 25 anos exclusivos em magistério.
- Demais requisitos são os mesmos da aposentadoria voluntária (Art. 5º, IV).
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