Instituir a Reforma do Regime de Previdência Social dos servidores do Município de Catalão, estabelecendo novas regras para aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários.

Foi incluído um parágrafo único no Art. 13, assegurando o pagamento do 13º salário aos segurados e dependentes (Art. 4º).

• Idade: 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem).
• Contribuição: 25 anos.
• Serviço público: 10 anos de efetivo exercício.
• Cargo atual: 5 anos no cargo (Art. 5º, II).

• Idade: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem).
• Contribuição: 25 anos exclusivos em magistério.
• Demais requisitos são os mesmos da aposentadoria voluntária (Art. 5º, IV).

75 anos de idade (Art. 5º, VI).

Com base na média aritmética simples de 100% das remunerações e contribuições desde julho/1994 (ou início da contribuição), atualizadas monetariamente (Art. 7º).

• Mínimo: 60% da média, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (Art. 8º).
• Máximo: Não pode exceder a remuneração do cargo efetivo (Art. 7º, §5º).

 100% da média contributiva (Art. 9º).

• Tempo prestado a entes federativos, autarquias e fundações públicas.
• Deve ser certificado e averbado pelo Município (Art. 12).

• Base de cálculo: 50% dos proventos do servidor (ou valor da aposentadoria por incapacidade, se ativo), com acréscimo de 10% por dependente, até 100% (Art. 14).
• Mínimo garantido: 1 salário-mínimo (Art. 14, §1º).

• Vitalícia se o cônjuge tiver 44 anos ou mais na data do óbito.
• Prazos variáveis conforme idade (ex.: 15 anos para 30–40 anos) (Art. 20, V).

Não, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis na Constituição Federal (Art. 24).

Equivalente a um mês de provento ou pensão (dezembro), pago proporcionalmente a cada mês de benefício recebido (Art. 25 e 26).

• Sistema de Pontuação: Idade + tempo de contribuição = 86 pontos (mulher) ou 96 (homem), com aumentos anuais até 2024 (Art. 27).
• Pedágio: Acréscimo de tempo correspondente ao que faltava para aposentadoria na data da vigência da Lei (Art. 28).

Valor equivalente à contribuição previdenciária pago ao servidor que já cumpriu requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade até a compulsória (Art. 29).

Não. Apenas aos novos servidores efetivos admitidos após a publicação da Lei (Art. 32).

Na data de sua publicação (17 de novembro de 2023) (Art. 37).